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Lei nº 6.173 de 02 de fevereiro de 2012
LEI ORDINÁRIA No 5.276, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI ORDINÁRIA No 5.458, DE 30 DE JUNHO DE 2005
LEI ORDINÁRIA No 5.459, DE 30 DE JUNHO DE 2005
LEI ORDINÁRIA No 5.460, DE 30 DE JUNHO DE 2005
LEI ORDINÁRIA No 5.462, DE 30 DE JUNHO DE 2005
LEI ORDINÁRIA No 5.483, DE 10 DE AGOSTO DE 2005
LEI ORDINÁRIA No 5.520, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI ORDINÁRIA Nº 5.174 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000
LEI ORDINÁRIA Nº 5.461 DE 30 DE JUNHO DE 2005
LEI ORDINÁRIA Nº 5.640 DE 26 DE MARÇO DE 2007
LEI ORDINÁRIA Nº 5.667 DE 17 DE JULHO DE 2007
LEI ORDINÁRIA Nº 5.906 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009
LEI ORDINÁRIA Nº 5.949 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
 
 
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