Câmara aprova o fim da prisão disciplinar para PM e bombeiro militar

O texto aprovado, que segue para o Senado, proíbe o uso de medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária, para punir militares envolvidos em faltas disciplinares O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º) , em votação simbólica, proposta que extingue a pena de prisão como forma de punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares. A medida está prevista no Projeto de Lei 7645/14, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC). O texto aprovado, que segue para o Senado, traz modificações adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Uma delas também proíbe o uso de medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária, para punir militares envolvidos em faltas disciplinares. O texto original elimina apenas as medidas privativas de liberdade, como reclusão e detenção. Para o Subtenente Gonzaga, a proposta é o maior tratado de cidadania para policiais e bombeiros do Brasil, garantindo a eles direitos já assegurados pela Constituição brasileira a todos os cidadãos, como acesso ao devido processo legal, à presunção da inocência e à ampla defesa. “É uma prisão humilhante, uma realidade humilhante. Pode ser causada por um sapato mal engraxado, por uma barba mal feita e até por uma farda mal passada. Esse projeto traz dignidade e cidadania a policiais e bombeiros”, disse o deputado. O parlamentar acrescentou que o texto foi discutido com os ministérios da Justiça; da Defesa; com representantes dos comandos da polícia; e com a secretaria nacional de direitos humanos. O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) comentou o constrangimento sofrido por militares presos por questões disciplinares ao explicar a punição para familiares, como filhos, por exemplo. “Você chega a casa e seu filho pergunta: papai você estava preso? Você é bandido?”, disse. A proposta cria ainda, por lei…

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Viatura improvisada do Corpo de Bombeiros do Piauí tem pneu estourado e quase capota com equipe em Teresina.

Uma viatura de combate a incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí - CBMEPI teve um dos pneus dianteiros estourado durante deslocamento para atender ocorrência e por pouco não capota com toda a guarnição. O fato aconteceu na tarde de ontem, terça-feira, 15/08. Segundo relatos dos bombeiros que estavam a bordo, a viatura tipo "Carro de Combate a Incêndio - (CCI)" se dirigia até o povoado São Domingos, nas proximidades da Cerâmica Fortes, região da Santa Maria da Codipe, zona norte de Teresina, para atender a um chamado de socorro em decorrência de incêndio que iniciou em um canavial.

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Bombeiro surta e tenta colidir viatura no Congresso Nacional

Equipe de ROTAM juntamente com PATAMO, evitam atentado contra o prédio do Congresso Nacional. Um bombeiro, ainda não identificado, tomou posse de uma viatura da corporação em Ceilândia e havia dito que desejava colidir veículo contra o Congresso Nacional. O Caminhão dos Bombeiros só foi parado após o policiais atingirem os pneus com tiros, sendo assim, foi possível a interceptação da viatura no eixo monumental.1° Pelotão de ROTAM2° Pelotão de PATAMO fonte:http:halkpmdf.blogspot.com.br    

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PEC proíbe aumento salarial e contratação de pessoal no Estado por dez anos

Foi lido esta semana e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, a PEC 93, assianda pelo governador Wellington Dias, que institui o novo Regime Fiscal no Estado. A PEC proíbe, pelos próximos dez anos, a admissão ou contratação de pessoal, criação de cargo, emprego ou função, realização de concurso público, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de poder ou órgão, de servidores e empregados públicos e militares – exceto em caso de determinação judicial.

 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 93/GG, de 12 de dezembro de 2016, altera as Disposições Transitórias da Constituição Estadual e institui o novo Regime Fiscal no Estado, que têm prazo de validade de dez anos, podendo ser alterado daqui a cinco anos, em 2021.


A PEC 99 também veda no âmbito dos Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público do Estado (MPE) e da Defensoria Pública a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação, benefícios de qualquer natureza em favor de membros dos Poderes, do MPE e DPE e de servidores e empregados públicos e militares.

O novo Regime Fiscal estabelece limites individualizados para as despesas primárias correntes, deduzidas das despesas com inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público do Estado (MPE) e da Defensoria Pública do Estado.

A PEC estabelece que os gastos do Estado ficam limitados ao maior valor entre dois pontos: as despesas do exercício anterior, corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior: e as despesas do exercício anterior acrescidas de 90% do crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior.

A Proposta também proíbe a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado para as despesas.

Fonte: www.alepi.pi.gov.br

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